Instituto Federal de Fiscalização

Fique antenado, cobre seu síndico!
Multa por não apresentar laudo de vistoria.
em edificações sobe para R$ 5 mil
Antes do reajuste, multa cobrada para que não cumpria a medida de segurança era de R$ 1.026,07
DE A TRIBUNA ON-LINE
Proprietários de imóveis com mais de uma unidade habitacional (apartamento) e condomínios, em Santos, que não apresentarem o
laudo de vistoria das edificações, periodicamente, poderão ser multados em R$ 5 mil. Antes do reajuste, que passou a vigorar ontem, a
multa para quem não cumpria a medida de segurança era de R$ 1.026,07.
De acordo com informações da Administração Municipal, quem não paga tem o débito inscrito na Dívida Ativa. O valor foi alterado pela
Lei Complementar 910 já publicada no Diário Oficial.
Quando o fiscal da Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi) lavra a intimação, o proprietário tem 24 horas para apresentar o
laudo, no Poupatempo, sob pena de multa.
Veja passo a passo como é feito o laudo técnico:
1) Vistoria de profissional ou empresa legalmente habilitada (cadastrados na Prefeitura), responsáveis técnicos, civis e criminais por suas
conclusões.
2) Elaboração do laudo de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), acompanhado de ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica), indicando a metodologia utilizada, detalhes de anomalias e prazo para restabelecer a
segurança e a estabilidade.
3) No caso de intervenções, o profissional ou a empresa responsável deve protocolar cópia na Prefeitura, indicando os prazos para
execução dos serviços, com a ciência dos proprietários ou do condomínio.